Pelas lentes da Constituição, o governo deve se atentar ao princípio da seletividade e tributar menos o produto mais essencial. Tal assertiva deveria balizar o trabalho de ponderação dos parlamentares ao longo da análise da Proposta à Emenda Constitucional 115 de 2011, do Senador Paulo Bauer e que tem por escopo alterar o inciso VI do art. 50 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.

Em que pese o medicamento ser um produto básico para a saúde e estratégico para a saúde coletiva, está submetido a uma tributação aproximadamente 5 vezes superior à incidência média mundial.

Gráfico extraído de um estudo preparado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário que compara a carga tributária brasileira com a de 22 países.

Ao analisá-lo salta aos olhos o fato de que em países como Reino Unido, Canadá, Colômbia, Estados Unidos, México e Venezuela o tributo é zero. Ademais, de acordo com o Dr. Nelson Mussolini – Presidente Executivo da Sindusfarma – o imposto sobre medicamentos na França é de 2,1%, enquanto que no Brasil é de 33,9%!

Não é demais dizer que para se conseguir promover sensíveis alterações nesse cenário, de acordo com o Ministério da Fazenda, basta 1/7 do valor destinado ao incentivo dado às montadoras de veículos automotores recentemente.

Note-se, que o governo, ao tributar com tanta voracidade, demonstra não apenas estar na contramão do princípio basilar da seletividade, mas estar em descompasso com estratégias de acesso a medicamentos.

Ora, relegar a segundo plano a promoção de alterações que possam a um só tempo e com apenas 0,11% do orçamento da União (i) preservar a saúde da coletividade. (ii) incentivar as empresas a investirem em tecnologia, P&D…; e, consecutivamente (iii) auxiliar a gerar empregos é sufragar direitos e garantias dos cidadãos brasileiros.

Frente a esse panorama, latente a relevância da PEC 115.