Lei sobre validade indeterminada de receitas já está valendo
Receitas médicas ou odontológicas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contÃnuo agora passam a ter validade indeterminada, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19. Foi publicada nesta terça-feira, dia 28/07, a Lei nº 14.028/2020.