Consulta Pública 62/2011 é arquivada
A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) decidiu arquivar a Consulta Pública (CP) 62 do ano de 2011. A decisão foi tomada no último mês de dezembro durante a reunião ordinária nº 36 de 2012 da Dicol. A proposta de resolução definia critérios para a otimização das missões de inspeção internacional de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro (CBPF).
Segundo entendimento da Anvisa, a partir do recebimento das contribuições da Consulta 62, foi possível verificar que os eventuais benefícios trazidos pela proposta seriam menores que os controles necessários para a operacionalização e para a transparência exigidas pela alteração da ordem cronológica de atendimentos dos pedidos de inspeção.
Parte das medidas propostas na CP, assim como outras normas para racionalização da emissão de CBPF, já estão previstas na Consulta Pública 02/2013, lançada no último dia 7 de janeiro. A nova proposta de texto trata das condições para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem. Além disso, destaca-se que a Agência está trabalhando em alternativas a fim de tornar mais seletivo os critérios para os quais o CBPF é exigido para fins de registro de produtos para saúde.
Fonte: Anvisa
